Termos de Uso

Conheça nossos termos de uso da carteira digital

Termos e Condições de Uso

O presente contrato possui anexos (REGULAMENTO DE CONTA) e documentos disponíveis no site: www.abmpay.com.br, onde contém as informações, condições gerais, direitos, privações e deveres de uso dos serviços da conta Abmpay. Antes de decidir do uso dos serviços da conta Abmpay, deverá analisar, avaliar atentamente o conteúdo deste documento, bem como, seus anexos, termo de uso e condições. Contudo, ao marcar a opção ”CONCORDO” no site  da empresa Abmpay Digital Consultoria LTDA, inscrita no  CNPJ: 33.803.013/0001-58 responsável juridicamente pelos serviços do negócio Abmpay para todos os fins de direito e legais, o cliente terá declarado que leu, analisou, e que aceita todas as condições impostas neste documento, subordinando-se pessoalmente como pessoa física ou jurídica aos termos aqui presentes. 

O uso da conta Abmpay é regulado pelo presente termo e em conjunto de documentos e seus anexos, sendo que todos estão publicados no site https://www.abmpay.com.br/ . Através da conta Abmpay, você poderá efetuar envios de valores e receber valores de qualquer pessoa ou empresa que tenha outra conta Abmpay, alguns tipos de conta podem receber pagamentos provenientes de contratação ou compra de produtos ou serviços desde que esteja habilitada pela Abmpay, onde poderá ser receber os respectivos pagamentos por boleto bancário, cartão de crédito ou débito ou até mesmo saldo Abmpay disponível por método pré-pago além de outros meios que esta instituição de pagamento disponibiliza e administra. A abertura da Conta Abmpay é gratuita, mas alguns serviços são tarifados e possuem limites (verifique tipos de conta no site). 

Se você violar este contrato, o seu acesso ou uso da conta Abmpay poderá ser suspenso, bloqueado ou ser encerrado unilateralmente (REGULAMENTO DE CONTA). A conta Abmpay foi idealizada para operar preferencialmente por meios digitais de comunicação e informação pela Internet, sem restringir outros meios que venham a ser criados ou estabelecidos pela mesma. A Abmpay se reserva ao direito de alterar sem prévio aviso este contrato, sendo que, será publicado em seu site https://www.abmpay.com.br/ as respectivas alterações, que passarão a vigorar imediatamente. Se tiver qualquer dúvida, antes de aceitá-lo entre em contato conosco por meio dos canais de atendimento disponíveis no site.

DA RESPONSABILIDADES PARCEIROS ABMPAY

A ABMPAY, não assume qualquer responsabilidade por eventual calote ou falência ou ato ilícito de empresas que utilizem nossa API de pagamentos, sendo de total responsabilidade jurídica do contratador da API ABMPAY.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

 A ABMPAY preza pela otimização dos serviços oferecidos e disponibilizados no site Abmpay, a todos seus clientes, garantindo o benefício do uso e segurança dos pagamentos realizados através de sua plataforma, diante disto, a mesma se responsabiliza em fornecer mecanismo de alta confiabilidade, combatendo rigorosamente ações fraudulentas, golpes e pirâmides. 

CLIENTE

É a pessoa física ou pessoa jurídica, que aceitou e se subordinou a este contrato e preencheu voluntariamente o seu cadastro no site da Abmpay com as informações válidas ali requeridas (inclusive RG, CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail, comprovante de endereço) e que foi habilitado a utilizar os serviços oferecidos pela empresa através da conta Abmpay. 

DO CADASTRO 

O cliente terá que preencher o cadastro disponível no site, com informações válidas, assim, estará habilitado e autorizado ao uso da conta Abmpay. Alguns documentos serão solicitados para autorizar a movimentação de valores acima do teto regido pela lei federal e as normas vigentes do BACEN. Contudo, a qualquer momento a Abmpay pode requerer o envio de novas cópias de documentos originais na forma digitalizado ou escaneado, para que, os serviços da conta Abmpay,sejam prestados e não sejam interrompidos, em atendimento às regras legais, jurídicas e de segurança do uso da conta. FORNECEDOR/PRESTADORES DE SERVIÇOS -É a pessoa física que pode utilizar a Abmpay para receber pagamentos, sob total responsabilidade, ordem, conta e risco de determinado cliente. 

CLIENTE PESSOA JURÍDICA 

Respeitando as normas do BACEN, os dados da empresa serão cruzados com a base da receita federal para validar o cadastro de pessoa jurídica. Caso um terceiro, que não o dono precise operar a conta, é OBRIGATÓRIO o envio de PROCURAÇÃO DE PLENOS PODERES no upload de documentos da conta, na forma disponibilizada no site https://www.abmpay.com.br/ para ser Operador da respectiva conta ,e havendo, autorização, o procurador não terá restrições para determinar pagamentos, para movimentá-la e representá-lo nas operações.

ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE 

O cliente é o detentor da obrigação de manter atualizados os seus dados cadastrais, especialmente telefones celular, fixo e endereços físico e eletrônico (e-mail) para correspondência, arcando com as consequências de sua eventual omissão, bem como, responder na forma da Lei, pela exatidão e correção dos dados cadastrais informados. Diante disto, a qualquer momento, ou periodicamente conforme o caso, a Abmpay pode requerer a atualização dessas informações, com remessa de cópia de documentos, autenticados, comprobatórios da boa-fé do cliente, para que, assim, a empresa possa continuar a lhe prestar os serviços da Conta Abmpay .CONTA ABMPAY –É o nome dado a ferramenta de prestação de serviços ao disponibilizar meios de pagamentos, cobranças e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. 

ABERTURA DE CONTA

Para abertura de conta Abmpay o usuário terá que responder formulário de perguntas e preencher o cadastro com dados pessoais no site Abmpay , https:// www.abmpay.com.br /, pertencente ao cliente. SENHA -É adquirida através do cadastro feito pelo cliente no site Abmpay, posteriormente sendo aprovado com sucesso é gerado um código senha para todos os fins e efeitos de direito, da lei e deste Contrato, nisto, será constituído como sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização em operações através da conta Abmpay, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento. SITE ABMPAY –São oficiais os sites na Internet https://www.abmpay.com.br/  possuindo segurança de acesso e sistema de processamento, bem como, destinado para a operação da conta Abmpay, a quem pertencem às marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e direitos autorais e patrimoniais. Outros sites não oficiais não são de responsabilidade da presente empresa.

DO ACESSO

Ao utilizar os recursos do site da empresa pela Internet, o cliente obriga-se a preservar o necessário sigilo e segurança das informações, especialmente com a senha pessoal de acesso, antes e durante o momento de sua utilização, evitando permitir o acesso indevido à área privada de sua conta. Cumpridos os requisitos de segurança de acesso ao site, a Abmpay assumirá que é o cliente quem está operando as suas ferramentas e que está conferindo as autorizações requeridas e informadas. Ademais, a empresa somente responde pelo sigilo e segurança das informações prestadas no seu site depois do momento em que as recepcionar, sob confirmação do cliente, ou de seu dependente conforme o caso, nos locais apropriados disponíveis no site. 

DA PRIVACIDADE

Os dados cadastrais do cliente e a movimentação da conta Abmpay são sigilosos, mas a Abmpay se limita ao direito de disponibilizar alguns dados cadastrais como NOME, CPF E-MAIL e TELEFONE a contra parte de uma operação, garantindo segurança na operação, transparência e colaborando para validação da transação entre as partes. A Abmpay é uma administradora de pagamento que possui um sistema que determina pagamentos e transferências de valores para outras contas Abmpay, parceiros, podendo sacar quantias em locais habilitados pela bandeira e/ou em parceiros segundo a disponibilidade destes, em cada ocasião, sendo prestação de serviços e administração disponibilizado, bem como, emissão de boleto, além do mais, seus serviços são processado por meios digitais de transmissão de informações e operacionalizado no seu site. Assim, o cliente usará suas facilidades dentro do limite de recursos disponibilizado em sua conta, na forma deste contrato, por conta, ordem, risco e exclusiva responsabilidade do usuário, tendo em vista, ser este quem determina e ordena as operações. 

MOVIMENTAÇÃO

O saldo, as informações e os comprovantes da conta Abmpay, inclusive os pagamentos ou envio de valores comandados pelo cliente, estarão disponíveis de forma segura no site Abmpay sempre protegidos por senha. VALORES E CONTAS-Fica determinada que cada cliente, pode movimentar valores entre contas Abmpay ilimitadas. para caso dos pedidos de saques, a Abmpay, possui 04 tipos de contas com valores relacionados  a quantidade de pedidos de saques.1-Conta ABM Light:   Saques até 5 mil/mês -Custo mensal: R$ 5,90 ( cinco reais e noventa centavos)2-Conta ABM-Pró :  Saques de R$ 5.001,00 até R$ 10.000,00: Custo mensal de R$ 9,90/mês 3-Conta ABM Pró 1: Saques acima de R$ 10.001,00 até R$ 50.000,00 –Custo Mensal: R$ 14,90/mês e Conta ABM Infinito , Saques acima de R$ 50.001,00 até R$ 100.000,00  .Os valores poderão ser aumentados mediante variação do mercado, com comunicados informativos dentro do E.V. de cada cliente. limite de saque diário será de R$ 3.000,00/dia

A Abmpay, fará, por justa causa, a retenção do valor mensal, sendo utilizado de imediato todo dia 1º de cada mês para custear a mensalidade da conta.  A única diferença está entre os novos cadastros feitos á partir do dia 20 de cada mês, sendo neste caso cobrada a 1ª mensalidade no dia 1º próximo.

NÃO SOMOS UM BANCO

Não somos um banco nem prestamos serviços bancários exclusivos vetados pela lei e não nos confundimos com tal, muito menos com serviços bancários, financeiros, securitários, cambiais, ou de intermediação de aquisições na bolsa de valores ou fundos de investimentos de qualquer maneira,  empréstimo ou seguro desemprego de forma direta ou indireta para o usuário, a Abmpay não atua como depositário, trustee ou agente fiduciário dos recursos de Usuário. A Abmpay opera dentro dos limites impostos pela lei para arranjos de pagamentos privados e irá seguir todas as tratativas impostas pela lei federal e pelo BACEN, que regula a operação em todo o território nacional. 

TARIFA

Os serviços prestados ao cliente através da Abmpay são tarifados e mensalmente são atualizados. CONFIDENCIALIDADE –As partes obrigam-se a manter a confidencialidade sobre os termos e condições do presente contrato e sobre quaisquer informações, dados, inclusive senha de acesso ao sistema da Abmpay, documentos, arquivos, materiais, relatórios e análises que lhes venham a ser confiados sob qualquer forma, inclusive verbal, pela outra parte, em razão do relacionamento estabelecido neste contrato (REGULAMENTO DE CONTA) a demais, qualquer violação real ou ameaça, iminente ou não, de violação das informações confidenciais referentes a este contrato por qualquer das partes, permite-se que a respectiva parte procure uma medida judicial preventiva, cautelar ou liminar, para se proteger contra tal violação ou ameaça, em adição a outros direitos e recursos que tal Parte possa ter direito, nos termos da lei aplicável. 

EXCEÇÃO

As informações que foram dispostas neste contrato e outras que: (a) Estejam sob domínio público antes do seu recebimento por qualquer das partes deste contrato, ou tenha, subsequentemente, tornando-se publicamente disponível de outra maneira, que não por violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste contrato ou, no conhecimento das partes, em contrato com terceiros, (b) Sejam do conhecimento da Parte receptora, antes da celebração deste Acordo e desde que não haja violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste contrato ou, no conhecimento das Partes, em contrato com terceiros, e (c) Que qualquer das Partes tenha obtido de outras fontes, as quais revelaram tais informações sem violar quaisquer obrigações de confidencialidade deste contrato ou, no conhecimento das Partes, em contratos com terceiros. 

DA RESPONSABILIDADE

 Tendo em vista, ser uma instituição de pagamento fechada, que administra o sistema operacional de pagamento por meio digital, pois, é o cliente que determina pagamentos, procede à transferência de valores, bem como, de recursos abastecidos na conta Abmpay, não estamos sujeitos às mesmas regras impostas aos Bancos tradicionais, sendo assim todas as transações, pagamento, emissão de boleto, são únicas e de exclusiva responsabilidade do cliente. 

INDENIZAÇÃO

O cliente, por si, obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar a Abmpay e cada um de seus sócios, diretos ou indiretos, representantes, diretores, empregados, prepostos e cada um de seus sucessores por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao presente contrato, exceto nas hipóteses de negligência, culpa ou dolo da Abmpay determinados em ação judicial. 

PERDA

É todo e qualquer prejuízo sofrido, direta ou indiretamente, (inclusive, exemplificativamente, aqueles decorrentes da falta de veracidade e acuidade dos dados dos Portadores ou mesmo dos clientes), que configure dano patrimonial ou extrapatrimonial, como, por exemplo, danos emergentes, lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos morais, dano à imagem, dano institucional, passivos, constrições, contingências, multas, custos, despesas, custas judiciais, honorários advocatícios e de outros especialistas, incluindo peritos, custos com laudos.

CONTA PRÉ-PAGA

O cliente efetuará o abastecimento de carga e recarga na sua conta Abmpay, apenas através das formas informadas pelo site https://www.abmpay.com.br/ e atendendo o documento limites e restrições da conta Abmpay (REGULAMENTO DE CONTA) somente depois de o crédito ter sido compensado a favor da conta, é que os valores abastecidos estarão disponíveis para o cliente usar como desejar dentro dos serviços disponibilizados, após o cliente efetuar esse processo poderá ou não a Abmpay analisar essa operação, podendo deixar a mesma com o STATUS DE PENDENTE, até que a mesma fique disponível na conta bancária, esse processo pode levar até 2 dias uteis e em caso de força maior esse prazo poderá ser estendido conforme o caso, e do prazo operacional necessário para conferência e validação da carga ou recarga, assim, qualquer dano ou aborrecimento, que advenha da demora da compensação, não será da responsabilidade da Abmpay. 

SAQUES, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS

O cliente pode efetuar a retirada do saldo da conta Abmpay conforme os prazos estipulados que é de até 03 dias uteis após a solicitação do mesmo, ou em equipamentos ou terminais de parceiro, bem como, poderá determinar, nos horários e dentro das opções informadas no site, o pagamento ou nos dias funcionamento dos bancos Parceiros depositários dos recursos; estas transações exigem a utilização de assinatura digital (senha), saldo disponível na conta Abmpay e estão subordinadas aos limites e na periodicidade admitidos (REGULAMENTO DE CONTA) .

MONITORAMENTO

A conta Abmpay possui caráter sigiloso e estende-se a todos os usuários (REGULAMENTO DE CONTA) sendo que, o cliente é o único responsável por suas interações com esses demais usuários. A instituição de pagamento não tem qualquer obrigação de monitorar essas interações, nem intermediará eventuais discussões ou disputas entre usuários, incluindo o cliente e dependentes e locais onde estes últimos adquiriram bens ou serviços (REGULAMENTO DE CONTA) com exceção de situações onde a Abmpay tem alta demanda de denúncias e reclamações mediante boletim de ocorrência enviado pelas partes possivelmente lesadas, neste caso a Abmpay de antemão bloqueará a conta denunciada em questão até que seja resolvida ou não a situação a único critério da Abmpay. DOS CUSTOS -Os tributos e encargos incidentes sobre os créditos abastecidos e/ou sobre sua utilização posterior, segundo as normas e determinações do Banco Central do Brasil, COAF e da Receita Federal são de responsabilidade exclusiva do Cliente e serão debitados na Conta Abmpay, na medida em que forem aplicados. Diante disto, a movimentação da conta Abmpay está sujeita a tarifação. 

VIGÊNCIA DA ADESÃO AO CONTRATO

A adesão do cliente a este contrato é feita por prazo indeterminado, a contar da data de sua adesão, ou seja, do aceite que concorda com todos os dispositivos deste contrato.

NOTIFICAÇÃO

A Abmpay informará o usuário através de notificação no site https:// www.abmpay.com.br/, podendo também o fazer por email ou sms usando os dados prévios informados pelo cliente no cadastro e perfil. Sendo constatado a fraude ou utilização de operação vedada neste contrato ou lei, haverá o cancelamento automático das prestações de seus serviços por parte da Abmpay, a Instituição de pagamento Abmpay informará ao cliente e a mesma permanecerá a disposição da justiça, podendo ser acionado judicialmente as partes envolvidas na fraude citada. Havendo danos materiais (danos emergentes ou lucro cessante), morais, imagem ao usuário, em caso de suspensão, bloqueio e encerramento, a Abmpay não se responsabiliza por respectivos danos, tendo em vista, ser administradora de pagamento de conta pré-paga, onde, é o cliente que dá a ordem para realizar carga ou recarga, retirada, promover pagamento ou transferência na sua Conta Abmpay, emissão de boletos, assim, caberá a presente instituição de pagamento, apenas aferir o atendimento dos limites e valores admitidos e existentes na conta (REGULAMENTO DE CONTA) para operacionalizar essas transações assim comandadas, portanto, toda responsabilidade é exclusiva do cliente, pois, é este quem solicita e autoriza a execução dos serviços.

DA SUSPENSÃO DA CONTA ABMPAY

A suspensão é automática e acarreta desativação parcial dos serviços (saque, transferência, emissão de boleto, pagamento) disponibilizados na plataforma do site Abmpay à conta do usuário, pelo prazo de 07 (sete) dias úteis, para os casos de suspeita de participação de pirâmides, estelionato, não comprovação dos recursos enviados, apostas, jogo do bicho, bingos, tráfico de drogas, tráfico de armas e outros proibidos por lei, divergência de dados cadastrais com documentos originais ou aqueles solicitados pela Abmpay; movimentações suspeita de valores; ou ações, comando, emissão de boleto, ordem, não previsto no presente contrato mediante conta Abmpay.
Havendo suspeita de fraude e/ou operação proibidas em lei, por meio de serviços disponibilizados através da conta, site e aplicativo da Abmpay, pelo cliente usuário, estes serviços serão suspensos pelo prazo acima mencionado, para: a. Verificação de denúncia recebida por uns dos meios de comunicação disponibilizados no site Abmpay, boletim de ocorrência, notificação de Instituição bancária ou de terceiro prejudicado, ou; b. Análise realizada pela Abmpay, das operações comandada pelo usuário/cliente. O usuário será notificado pela Abmpay, no prazo de 03 (três) dias úteis, do conhecimento da suspeita, por uns dos meios de comunicação, para que este possa apresentar alegações, informações, esclarecimento e documentos, aos casos acima descritos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis Assim, verificada pelo sistema de segurança Abmpay que o usuário não descumpriu o contrato.
Os serviços Abmpay serão restabelecidos normalmente ao usuário. Entretanto, constatado qualquer irregularidade, a conta será bloqueada. Ademais, qualquer transtorno, aborrecimento, perda do usuário, não responsabiliza a Abmp, reparar qualquer dano de ordem moral e material, tendo em vista, que a suspensão de conta e um mecanismo de segurança à plataforma da Abmp, e seus clientes.
A Abmp, notificará o usuário no prazo de 24 horas da ciência dos fatos acima mencionados, através do canal de comunicação, com bloqueio de conta automática e desativação total dos serviços disponibilizados na plataforma do site Abmpay, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. O usuário a partir da ciência da notificação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar alegações, informações, esclarecimentos, defesa, documentos, tudo que acha de direito, a participação prática nos casos acima mencionados. A Abmpay, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise das alegações e documentos, diante disto, sendo constatado qualquer dos ilícitos acima mencionados, a conta será encerrada imediatamente. Contudo, existindo saldo na conta bloqueada e  encerrada, o respectivo valor só estará à disposição mediante ordem judicial.
Ademais, não constatando qualquer ilícito, será ativado todos os serviços a conta Abmpay, e qualquer transtorno, aborrecimento, perda do usuário alegada pelo usuário, não será de responsabilidade da Abmpay, reparar danos de ordem moral e material, tendo em vista que, o bloqueio de conta e um mecanismo de segurança à plataforma da Abmpay, e a seus clientes. 

DO ENCERRAMENTO

O usuário que tiver praticado qualquer ilícito descrito no tópico anterior terá sua conta encerrada automaticamente e tal ato será comunicado à autoridade policial, bem como, havendo saldo em conta, este estará à disposição da justiça. 

DO CANCELAMENTO

A Abmpay reserva-se o direito de não aceitar prestar serviços para clientes, sem justificativa de motivo e, de cancelar a sua prestação de serviços a qualquer tempo, caso alguma das normas presentes neste contrato seja desrespeitada. EFEITOS IMEDIATOS –Sem prejudicar os efeitos legais ou consequentes, a adesão do cliente a este Contrato será cancelada, com efeitos imediatos, caso o cliente, tiver utilizado a Conta Abmpay ou , nos seguintes casos: (a) violação dos disposto deste Contrato; (b) Em transação ou operação proibida pela legislação brasileira, do presente contrato, Regulamento de uso da conta Abmpay e Termo de uso do site da Abmpay; (c) Em operações sujeitas a registro ou autorização das autoridades competentes, sem as obter prévia e adequadamente. 

CANCELAMENTO PELO CLIENTE

O saldo nela existente será devolvido, deduzidas as eventuais tarifas que ainda não tenham sido debitadas, em até quinze (15) dias úteis a contar do cancelamento, sem qualquer acréscimo. 

DA RESCISÃO

Havendo ocorrência de encerramento de conta ou motivação pelo cliente em descumprimento das disposições previstas neste contrato, haverá imediata rescisão e término da adesão do Cliente ao presente, bem como, nas ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: (a) Caso o Cliente viole de qualquer disposição deste contrato e/ou norma legal, principalmente se realizar ou tentar realizar com a Conta Abmpay, transações vedadas ou irregulares diante do ordenamento jurídico brasileiro; (b) Se ocorrer decretação de insolvência da Abmpay ou do Cliente; (c) se forem constatadas serem inverídicas as informações prestadas pelo Cliente para aderir a este Contrato ou mesmo, posteriormente. A rescisão tem efeito de pleno direito e independente de aviso (judicial ou não), ainda mais, não afeta o imediato bloqueio da Conta, as medidas legais e judiciais pertinentes, nem o disposto no Documento Limites e Restrições no Regulamento do uso da Conta Abmpay. 

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

O cliente não poderá ceder ou transferir a sua conta Abmpay para terceiros, ademais, havendo falecimento do cliente ou declaração de incapacidade civil, a Abmpay encerrará a conta e transferir os recursos existentes para os sucessores, em especial para o representante legal (inventariante), mediante comprovação das certidões de óbito e/ou inventário judicial, assim, em conformidade com a legislação vigente do ordenamento jurídico brasileiro.

DAS ALTERAÇÕES

A Abmpay poderá introduzir alterações neste contrato, mediante aditivo ou através de novo instrumento, informando o Cliente sobre o ocorrido por meio de aviso no Site Abmpay (REGULAMENTO DE CONTA) sendo que, suas alterações entrarão em vigor em caráter imediato.

Retenção da mensalidade:A Abmpay, fará a retenção do valor da mensalidade de uso da plataforma por causa justa, ficando o valor retido para uso imediato no vencimento que será todo dia 1º de cada mês. Caso o cliente venha pedir cancelamento da conta e tenha valor retido, será restituído imediatamente. 

COMARCA

O presente contrato e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. 

O foro contratual eleito pelas partes do presente é a Comarca do município de Botucatu do Estado de São Paulo. Botucatu, 11 de junho de 2019.